Análise econômica dos acidentes de trabalho

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  • Publié le : 22 mars 2011
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ANÁLISE ECONÔMICA DOS ACIDENTES DE TRABALHO

MARCIO FELIX JOBIM

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 ANÁLISE JURÍDICA DO ACIDENTE DE TRABALHO
1.1 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO
1.2 AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA O EMPREGADOR

2 ANÁLISE ECONÔMICA DO ACIDENTE DE TRABALHO
2.1 INCENTIVOS ECONÔMICOS DO TRABALHADOR
2.2 INCENTIVOS ECONÔMICOS DO EMPREGADOR

CONCLUSÃO

REFERÊNCIASINTRODUÇÃO

O presente artigo ocupa-se da análise econômica da responsabilidade civil por acidente de trabalho. Pretendemos, através dele, na primeira parte, apresentar, sumariamente, os efeitos previdenciários e cíveis do acidente de trabalho, para, na segunda parte, analisar economicamente este quadro jurídico, sobretudo no que diz respeito à existência de incentivos aos agentes econômicos.
Um fatodo mundo pode entrar no mundo jurídico como suporte fático de uma série de normas jurídicas, dando nascimento a determinadas consequências jurídicas.
Essa circunstância é bastante usual no Direito. Pensemos no fato da vida morte, que entra no mundo jurídico como suporte fático da relação sucessória (o fato jurídico morte abre a sucessão), ao mesmo tempo em que entra no mundo jurídico como parte dosuporte fático da relação previdenciária (a viúva receberá pensão do INSS), da relação matrimonial (com o falecimento do cônjuge, extingue-se o matrimônio), etc.
Pode-se falar, dessa forma, que um fato jurídico pode incidir numa série de normas jurídicas, dando nascimento a uma série de relações jurídicas.
Analisando-se o conteúdo dessas relações jurídicas, percebe-se que elas contêm relaçõeseconômicas subjacentes, que são, igualmente, realizadas através de um mesmo fato da vida. Voltando ao nosso exemplo, temos que o fato morte dará fim ao matrimônio, com a devida partilha dos bens, respeitado o regime adotado; abrindo a sucessão, a herança do falecido será igualmente partilhada por seus herdeiros; e os beneficiários do falecido terão direito à indenização securitária e à pensão doINSS, etc.
Todas as relações jurídicas são marcadas por relações econômicas próprias, que serão subjacentes.
Com o acidente de trabalho ocorre o mesmo fenômeno: o acidente de trabalho, que sofre o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais, por culpa do empregador, e como consequência do acidente invalida-se, será suporte fático de duas normas: a primeira, referente ao SeguroPúblico, pela qual o acidentado fará jus a um benefício previdenciário; a segunda, referente à responsabilidade civil, pela qual o acidentado fará jus a uma indenização de natureza cível.
O objetivo deste artigo é desvelar, servindo-se de alguns conceitos desenvolvidos pela análise econômica do Direito, e.g., o de incentivos, o de risco moral, os incentivos que as partes desta relação jurídica detêm,para prevenir ou precipitar um acidente de trabalho.


1 ANÁLISE JURÍDICA DO ACIDENTE DE TRABALHO

A hipótese de trabalho desenvolvida neste artigo constitui-se em um exemplo ordinário, comum em nossos pretórios, que pode ser desta forma, sinteticamente, sumariado: um trabalhador, no exercício de suas atividades laborais, sofre um acidente de trabalho, por culpa do empregador, que não lhefornecera EPIs (equipamentos de proteção individual), e, como consequência do acidente, invalida-se.
O acidente de trabalho será parte do suporte fático, fundamentalmente, de três normas: a primeira, referente ao Seguro Público, pela qual o acidentado fará jus a um benefício acidentário; a segunda, referente à responsabilidade civil, pela qual o acidentado fará jus a uma indenização de natureza cível;a terceira, igualmente de responsabilidade civil, pela qual o INSS fará jus ao ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário, quando o acidente de trabalho tiver sido causado por incúria do empregador.

1.1 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO

Em relação ao primeiro suporte fático, temos que, com base na decretação da incapacidade laborativa ou morte decorrente...