Direito colectivo do trabalho

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  • Publié le : 26 juin 2010
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Serão contrárias à liberdade sindical as seguintes práticas ou possibilidades legais?

A contratação colectiva surge muito antes da sua previsão legal nos meados do séc. XIX porque era notória a debilidade dos trabalhadores subordinados na determinação das suas condições de trabalho de um ponto de vista negocial. Assim, o objectivo da contratação colectiva residiu na necessidade denegociar de forma colectiva as condições de trabalho. Emergem então regimes laborais uniformes para várias categorias de trabalhadores. Também, a contratação colectiva efectiva-se através de entidades representativas dos interesses dos trabalhadores. A negociação colectiva é o domínio de actuação por excelência das associações sindicais como também a intervenção nos conflitos laborais nomeadamentenas greves. Assim as associações sindicais representam os trabalhadores e por isso lideram o processo de negociação colectiva e outorgam as convenções colectivas de trabalho (cct). Por isso, houve classicamente um princípio de monopólio sindical na contratação colectiva que modernamente veio a ser atenuado por várias soluções. Em primeiro lugar, essa atenuação passa por soluções de abertura(limitada) a outras entidades no que toca á intervenção na negociação colectiva. Depois, passa pelo surgimento de requisitos de representatividade mínima das estruturas sindicais como condicionamento das suas competências para elaborar as cct. Por último, o princípio de monopólio em questão foi limitado pela introdução de regras de articulação das cct. A consequência da negociação colectiva reside nosurgimento de regimes laborais uniformes para várias categorias profissionais que se materializam nas cct. Estas são um verdadeiro costume Praeter Legem que acabou por ser recebido pelo Direito. A função da cct consiste em substituir-se ao contrato de trabalho relativamente á determinação das condições negociais dos trabalhadores da”categoria representada pela associação sindical outorgante,substituição essa que passa de um nível individual para um nível colectivo. Os resultados alcançados pela cct manifestam-se na ultrapassagem do défice de liberdade e igualdade contratuais do trabalhador perante o empregador, como também na viabilização da uniformização das condições de trabalho dos trabalhadores da categoria ou área profissional abrangida não permitindo o recurso a trabalhadoressituados á margem deste sistema e portanto á margem dos sindicatos por parte do empregador para se desviar do regime colectivo ou uniformizado, sendo certo que este regime se destina exclusivamente a uma categoria profissional ou uma área de actividade e que alcança materialmente uma abrangência maior quase total (sendo para alguns autores “pequenos códigos de trabalho”) com conteúdo normativo,regulativo ou regulamentar por um lado e um conteúdo obrigacional ou negocial por outro.

I.

A adesão individual de um trabalhador não sindicalizado a uma convenção colectiva de trabalho?

Na questão em apreço, o problema edifica-se no facto de saber qual a natureza jurídica da cct sendo certo que se lhe pode atribuir, como de resto o fez a doutrina e a jurisprudência, natureza contratualista(Menezes Cordeiro, romano Martinez ou Menezes Leitão), uma natureza normativista (Jorge Leite ou Barros Moura) ou uma concepção dualista (Galvão Telles), resolvendo assim a questão de saber qual a repercussão da cct no contrato de trabalho na esfera jurídica dos trabalhadores abrangidos. Vejamos cada uma das concepções da cct. Em primeiro lugar, na esteira contratualista, a cct produz efeitos noscontratos de trabalho pelo efeito da representação voluntária justificada pela associação do trabalhador a um sindicato, ou seja, seguindo o princípio da filiação consagrado no art. 496 do CT. Em segundo lugar, segundo a concepção normativista, a cct aplica-se aos trabalhadores porque constitui formalmente uma fonte laboral. Por fim, a visão dualista reveste a cct de um carácter contratualista...
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