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Rio, 09.03.07
Eu acho que já sei quem vai ficar na banca de civil. Falei com o Leoni ontem e ele me disse que vai ser o Décio. Vai abrir concurso para Defensoria também.
Vou começar a aula com sucessões. Vou trazer resumo dos pontos que são controversos. Vou partir do pressuposto que vocês já estão estudando.
Vou chamar atenção para o fato de que, no que tangeàs disposições gerais do direito sucessório, que estão no art. 784 e seguintes, nós continuamos no sistema anterior. O fato jurídico natural morte vai provocar três fenômenos sucessórios.
Quando se fala em morte, o primeiro fenômeno é a abertura da sucessão hereditária. Nós estamos no campo da sucessão legal. A sucessão testamentária vai depender de um testamento válido e também dasdisposições testamentárias e da Lei civil.
Agora, precisar o momento da morte é fundamental no direito sucessório. Por quê? Porque o Código Civil de 1916 tinha, em termos de sucessão legal, determinada ordem de vocação hereditária no art. 1.603, I a V. E os direitos do companheiro, em termos sucessórios, você tinha a Lei 8.971/94 c.c Lei 9.278/96.
Agora, mudou completamente oesquema. Para a ordem da vocação hereditária, você tem que estudar o art. 1.829 em relação ao cônjuge e o art. 1.790 para o companheiro.
Então, precisar quando houve a morte é fundamental porque a morte abre a sucessão hereditária. Nós adotamos um sistema que é muito antigo do direito alemão que está no art. 1.784 do Código Civil novo e art. 1.572 do Código Civil antigo.
Éo sistema pelo qual abre-se a sucessão hereditária, ocorrendo a transmissão imediata dos bens, direitos e obrigações transmissíveis do falecido no exato momento da morte por uma ficção jurídica.
Se a pessoa morre as 11:00 h da manhã, às 11:00 e algumas frações de segundo, ela já transmitiu os bens, direitos e obrigações aos seus herdeiros legais e testamentários.
Quer tirarzero em uma prova? Diz que o direito sucessório se inicia no momento em que você requer o inventário ou partilha. Tira um zero redondo.
O inventário e partilha serve para quê? Para determinar o quinhão de cada herdeiro, determinar o quinhão do legatário, para o juiz examinar a regularidade da sucessão.
Agora, o direito sucessório nasceu no momento da morte. Por isso que oCódigo Civil diz no art. 1.791 que a herança é um todo unitário ainda que sejam vários os herdeiros.
O Código Civil passado era mais técnico ainda. O art. 580, parágrafo único dizia o seguinte: qualquer herdeiro já poderia entrar com as ações petitórias, possessórias em face de terceiros que estivem indevidamente possuindo os bens da herança mesmo que não tivesse partilha ouinventário.
Ele já condômino e co-possuidor. Ele tem todos os direitos que estes têm. Então, ele entra direto com a ação porque já é dono, já é possuidor. Então, esse sistema é muito importante por isso.
Aqui, no Brasil, na hora da morte, você recebe a herança. É lógico que não são todos os bens, direitos e obrigações que se transferem. Alguns direitos são intransmissíveis.Direito ao cargo, imaginem que maravilha seria herdar o cargo do seu pai que era Procurador de Justiça! Direitos personalíssimos não se transmitem. Por exemplo: direito à honra, à vida, à integridade.
O que pode ser transferido em matéria de responsabilidade civil é a ofensa a um direito da personalidade do seu pai em vida que gera um crédito indenizatório que se transfere comocrédito a favor dos herdeiros.
Mas os próprios direitos personalíssimos da pessoa não se transferem. Então, abriu-se a sucessão pelo momento da morte. Mas ainda não acabaram os três fenômenos fundamentais no direito sucessório.
Falta ainda outro fenômeno que já foi perguntado na prova da magistratura que se chama delação ou devolução sucessória que os romanos chamavam de...
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