Direito

articulação das cct. A consequência da negociação colectiva reside no surgimento de regimes laborais uniformes para várias categorias profissionais que se materializam nas cct. Estas são um verdadeiro costume Praeter Legem que acabou por ser recebido pelo Direito. A função da cct consiste em substituir-se ao contrato de trabalho relativamente á determinação das condições negociais dos trabalhadores da”categoria representada pela associação sindical outorgante, substituição essa que passa de um nível individual

existência de incentivos aos agentes econômicos. Um fato do mundo pode entrar no mundo jurídico como suporte fático de uma série de normas jurídicas, dando nascimento a determinadas consequências jurídicas. Essa circunstância é bastante usual no Direito. Pensemos no fato da vida morte, que entra no mundo jurídico como suporte fático da relação sucessória (o fato jurídico morte abre a sucessão), ao mesmo tempo em que entra no mundo jurídico como parte do suporte fático da relação previdenciária (a

gerais do direito sucessório, que estão no art. 784 e seguintes, nós continuamos no sistema anterior. O fato jurídico natural morte vai provocar três fenômenos sucessórios. Quando se fala em morte, o primeiro fenômeno é a abertura da sucessão hereditária. Nós estamos no campo da sucessão legal. A sucessão testamentária vai depender de um testamento válido e também das disposições testamentárias e da Lei civil. Agora, precisar o momento da morte é fundamental no direito sucessório

palavras de Stoco, aquele direito de ação referente a “cada pessoa atingida, parentes ou não parentes que experimentaram, cada um deles, em conseqüência do dano sofrido pela vítima inicial, desde que comprovem a concorrência de certos requisitos” (STOCO, 2007, p. 1245). Citando o francês Georges Ripert, Stoco aponta passagem cuja idéia central é de que todas as vítimas do dano moral agem concorrentemente dentro do círculo familiar, tendo todos os mesmos direitos – pai, mãe, filhos, cônjuge:

contrapartida, Jonh Rawls, aponta como base principal de análise da razão pública um certo Estado democrático, onde os limites impostos à razão pública circunscrevem as questões políticas aos elementos constitucionais essências de um Estado democrático de direito e essas questões fundamentais especificam o objeto próprio da razão pública. Outra característica fundamental da razão pública apontada por Rawls, que diverge das idéias de Kant, é que seus limites não se aplicam às deliberações e reflexões individuais

A União Européia na qualidade de sujeito de direito internacional: análise e perspectivas Ernesto de Souza 1 Considerações iniciais Muito se tem discutido sobre a existência de personalidade jurídica internacional da União Européia eis que no seu tratado constitutivo não há nenhuma menção expressa nesse sentido. Muitos têm considerado a União Européia destituída de personalidade jurídica internacional e que seus atos, portanto, seriam imputados à coletividade dos Estados membros.

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NAS LICITAÇÕES RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar as transformações do direito administrativo com enfoque especial para a correlação deste fenômeno com as licitações públicas no Brasil. Procurou-se analisar as principais transformações do direito administrativo, realizando também um estudo das licitações públicas e suas recentes alterações motivadas pela mudança de paradigmas do direito administrativo

Contratual do Empreiteiro, págs. 41 e ss. 4 Como ensinou Carlos Alberto da MOTA PINTO, cfr. Teoria Geral do Direito Civil, cit., pág. 185. 5 Está, pois, em causa a violação dos deveres emergentes do contrato. Não, se esqueça, porém, que a responsabilidade do empreiteiro pode advir, não só da violação do contrato (responsabilidade contratual), como também da violação dos direitos de outrem no decurso da execução da obra (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Do Empreiteiro Inadimplente

transformar sua força em direito e obediência em dever” (Rousseau – Contrato Social) B – Deus – Idade Média – Estado tem em sua hierarquia uma reprodução imperfeita da hierarquia do Céu. C – Natureza – Sociedade do homem igual a sociedade de abelhas (Aristóteles). Fundamento que prestigia a manutenção da ordem e tradição. D – Contratualismo (RACIONALIDADE) – vinculação dos súditos ao soberano é explicada em termos de vínculo jurídico, no modelo de direito privado: O CONTRATO

Teoria do Direito Penal: definição, direito penal e poder punitivo. | | | 1.1 Elementos da definição. | | | 1.2 O poder punitivo. Criminalização primária e secundária. Vitimização primária e secundária. Policização. Administrativização do Direito Penal. | 3-4 | 27 JUL | 1.3 Seletividade do controle punitivo. Pena e horizonte de projeção do Direito Penal. Funções punitivas manifestas e latentes. Leis penais manivestas, latentes e eventuais. | 5-6 | 02 AGO | 1.4 Direito penal e modelo