O empreiteiro

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SÉRGIO MONTEIRO

DO EMPREITEIRO INADIMPLENTE
Regime geral e regime especial da empreitada de bens de consumo

Sérgio Miguel Mendes Monteiro
Aluno de Contratos em Especial

DO EMPREITEIRO INADIMPLENTE
Regime geral e regime especial da empreitada de bens de consumo

NOTA PRÉVIA

O presente texto constitui um trabalho de mestrado da disciplina de Contratos em Especial. Tem como panode fundo a figura do empreiteiro faltoso, aquele que não cumpre a sua obrigação. Numa exposição esforçadamente sintética, devido à natureza vasta do tema, procura-se fazer uma análise do regime geral do incumprimento do empreiteiro traçado no Código Civil, bem como do regime especial previsto para a empreitada de bens de consumo no DL n.º 67/2003 de 8 de Abril. Ao longo da exploração textual de umarelação contratual perturbada por facto imputável ao empreiteiro, analisaremos os remédios legais de que o dono da obra poderá lançar mão a fim de curar a enfermidade decorrente do não cumprimento. Destaque especial recai sobre o cumprimento defeituoso, que nesta matéria se assume como uma especificidade, face ao regime geral das obrigações. Por se tratar de um tema vasto, uma exposição altamenteminuciosa, tornou-se impossível. Contudo, pretendemos expor as traves mestras do regime jurídico do incumprimento do empreiteiro, cozinhando-o sempre que conveniente com alguns condimentos doutrinais, ora úteis para a própria exposição, ora relevantes para apontar para um solução naqueles problemas em que o caminho a seguir não é ou não parece ser de todo seguro. Resta-nos agradecer as decisivase importantes sugestões que nos foram fornecidas pelo Senhor Doutor Pereira Coelho. Coimbra, 20 de Dezembro de 2009 Sérgio Monteiro

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DO INCUMPRIMENTO

1. Noções preliminares O Contrato de empreitada “é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra mediante um preço” – assim reza o artigo 1207.º do Código Civil.1 Cura-se, aqui,de uma modalidade do contrato de prestação de serviços, à semelhança dos contratos de mandato e depósito. A realização de uma obra2 é, assim, a prestação principal do empreiteiro, sendo de suma importância, na medida em que confere individualidade própria a este tipo contratual, permitindo distingui-lo de certos contratos que com ele apresentam marcas de similitude3. O art.1208.º impõe aoempreiteiro o dever deste “executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato”. Porque de um dever jurídico – contratual, já se vê – se trata, “o sujeito do dever [i.é., o empreiteiro], embora expondo-se a sanções, tem a possibilidade prática de não cumprir”4. A ocorrência de talsituação configura um caso de incumprimento ou inadimplemento contratual 5 do empreiteiro. Vejamos, seguidamente, quais as diferentes situações que se enquadram no incumprimento do empreiteiro, bem como o tratamento dado pela lei a cada uma delas.
____________________ 1

Todos os artigos sem menção expressa do diploma a que pertencem, devem ser entendidas como referentes ao Código Civil Português.
2Sobre o conceito de obra, vide Jorge de BRITO PEREIRA, Do Conceito de Obra no Contrato de Empreitada, ROA, págs. 569 ss..
3

Trata-se de uma obrigação de resultado que podemos adjectivar como sendo uma prestação de facto positivo, dotada de autonomia, fungível, duradoura. Vide João CURA MARIANO, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro, págs. 41 e ss.
4

Como ensinou Carlos Alberto daMOTA PINTO, cfr. Teoria Geral do Direito Civil, cit., pág.

185.
5

Está, pois, em causa a violação dos deveres emergentes do contrato. Não, se esqueça, porém, que a responsabilidade do empreiteiro pode advir, não só da violação do contrato (responsabilidade contratual), como também da violação dos direitos de outrem no decurso da execução da obra (responsabilidade extracontratual ou...